TJAL 0709546-87.2012.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE CONTAS PARTICULARES COM RECURSO PÚBLICOS DA SECRETARIA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS FATOS. CONFISSÃO DAS SERVIDORAS ENVOLVIDAS NA FRAUDE. NÃO HAVENDO DÚVIDA QUANTO À VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DAS APELANTES EM USAR DINHEIRO PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE E/OU CULPABILIDADE. DE RIGOR A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEMISSÃO DAS SERVIDORAS EM CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFORME DETERMINA O ART. 134. IV, DA LEI N. 5247/91 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DEDUZIR O VALOR JÁ RESTITUÍDO AOS COFRES PÚBLICOS.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE CONTAS PARTICULARES COM RECURSO PÚBLICOS DA SECRETARIA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS FATOS. CONFISSÃO DAS SERVIDORAS ENVOLVIDAS NA FRAUDE. NÃO HAVENDO DÚVIDA QUANTO À VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DAS APELANTES EM USAR DINHEIRO PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE E/OU CULPABILIDADE. DE RIGOR A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEMISSÃO DAS SERVIDORAS EM CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFORME DETERMINA O ART. 134. IV, DA LEI N. 5247/91 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DEDUZIR O VALOR JÁ RESTITUÍDO AOS COFRES PÚBLICOS.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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