TJAL 0709552-94.2012.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 5.0005/2013 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TETO REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA.. SUSPENSÃO INDEFERIDA.. DISCUSSÃO MERITÓRIA. VIA INADEQUADA. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO MANIFESTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstrem a probabilidade de grave lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que indeferiu o incidente de suspensividade. Rejeição do exercício de retratação. II - Discussão meritória que desborda do exame de cognição restrito próprio de suspensão de liminar. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 5.0005/2013 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TETO REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA.. SUSPENSÃO INDEFERIDA.. DISCUSSÃO MERITÓRIA. VIA INADEQUADA. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO MANIFESTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstrem a probabilidade de grave lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que indeferiu o incidente de suspensividade. Rejeição do exercício de retratação. II - Discussão meritória que desborda do exame de cognição restrito próprio de suspensão de liminar. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0005/2013 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TETO REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA.. SUSPENSÃ
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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