PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISUM CUJO TEOR ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROMOVIDA PELO APELADO, DECLARANDO EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTIVA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO BANCO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO DESCUMPRIMENTO ENSEJARIA O PAGAMENTO DA MULTA EXECUTADA PELO APELANTE. NÃO ACATAMENTO DA TESE DO RECORRENTE FORMULADA NO SENTIDO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, PELOS PATRONOS DA PARTE RECORRIDA, VERSANDO SOBRE O CONTEÚDO DA DECISÃO EM QUE A ALUDIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI FIXADA, SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, RELATIVIZANDO O PRECEITO CONTIDO NA SÚMULA N.º 410 DO STJ. A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO BANCO NÃO CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE, NA MESMA DATA, A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TOMOU CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO A ELA IMPUTADA, NÃO SERVINDO, PORTANTO, COMO TERMO INICIAL DO PRAZO CONFERIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JULGADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.