TJAL 0709582-56.2017.8.02.0001
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, TODAVIA A PROGRESSÃO NÃO FOI IMPLANTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. LEI MUNICIPAL Nº. 4.974/2000. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, TODAVIA A PROGRESSÃO NÃO FOI IMPLANTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. LEI MUNICIPAL Nº. 4.974/2000. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Enquadramento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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