TJAL 0709630-88.2012.8.02.0001
APELA�O C�EL. MANDADO DE SEGURAN�. NEGATIVA DE RENOVA�O DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITA�O � CNH PELO DEPARTAMENTO DE TR�SITO DO ESTADO DE ALAGOAS � DETRAN/AL. ALEGA�O DE DUPLICIDADE DO PRONTU�IO GERAL �ICO � PGU DO IMPETRANTE. PREJU�O DO CIDAD�. LIMINAR CONCEDIDA. CNH EMITIDA. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E CAR�CIA DA A�O. N� CONFIGURADAS. N� SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZO�EL QUE O APELADO SEJA PUNIDO PELA DEMORA NA APURA�O DO FATO OCORRIDO. COMPETE AOS �G�S DE TR�SITO A MANUTEN�O DOS CADASTROS E ATUALIZA�ES DOS REGISTROS INTERNOS. FALHA NO SERVI�. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. SENTEN� MANTIDA.
A concess�de liminar em sede de Mandado de Seguran�n�implica em perda do objeto, visto a necessidade de sua aferi� no m�to.
RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.ECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELA�O C�EL. MANDADO DE SEGURAN�. NEGATIVA DE RENOVA�O DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITA�O � CNH PELO DEPARTAMENTO DE TR�SITO DO ESTADO DE ALAGOAS � DETRAN/AL. ALEGA�O DE DUPLICIDADE DO PRONTU�IO GERAL �ICO � PGU DO IMPETRANTE. PREJU�O DO CIDAD�. LIMINAR CONCEDIDA. CNH EMITIDA. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E CAR�CIA DA A�O. N� CONFIGURADAS. N� SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZO�EL QUE O APELADO SEJA PUNIDO PELA DEMORA NA APURA�O DO FATO OCORRIDO. COMPETE AOS �G�S DE TR�SITO A MANUTEN�O DOS CADASTROS E ATUALIZA�ES DOS REGISTROS INTERNOS. FALHA NO SERVI�. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. SENTEN� MANTIDA.
A concess�de liminar em sede de Mandado de Seguran�n�implica em perda do objeto, visto a necessidade de sua aferi� no m�to.
RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.ECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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