TJAL 0709638-60.2015.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475, 00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475, 00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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