TJAL 0709639-74.2017.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). PROVIMENTO, FIXANDO-SE EM R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) A VERBA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). PROVIMENTO, FIXANDO-SE EM R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) A VERBA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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