TJAL 0709691-46.2012.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 5.0185/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EXPRESSO NO PROTOCOLO Nº 21/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - In casu, o agravante não impugnou a decisão recorrida, limitando-se a repetir o teor do pedido inicial de Suspensão de Segurança. III - Agravo Regimental não conhecido.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 5.0185/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EXPRESSO NO PROTOCOLO Nº 21/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - In casu, o agravante não impugnou a decisão recorrida, limitando-se a repetir o teor do pedido inicial de Suspensão de Segurança. III - Agravo Regimental não conhecido.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0185/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EXPRESSO NO PROTOCOLO Nº 21/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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