TJAL 0709753-52.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO EM SUA FORMA TENTADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISIBILIDADE E EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE RESULTADO MAIS GRAVE. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE, JUNTAMENTE COM O SEU COMPARSA, TROCA TIROS COM UM POLICIAL DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA DE ASSALTO À MÃO ARMADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA NÃO ACOLHIDO. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANTIDA A PENA DE MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO DO PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO EM SUA FORMA TENTADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISIBILIDADE E EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE RESULTADO MAIS GRAVE. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE, JUNTAMENTE COM O SEU COMPARSA, TROCA TIROS COM UM POLICIAL DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA DE ASSALTO À MÃO ARMADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA NÃO ACOLHIDO. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANTIDA A PENA DE MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO DO PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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