TJAL 0709762-43.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATAS = APELADAS APROVADAS NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO ÁREA: ARQUIVOLOGIA.
- O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO, DE PER SI ET POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO AO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. É NECESSÁRIO QUE OCORRA SIMULTANEAMENTE A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE STF - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL.
- INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR O LEGISLADOR NA CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA OBJURGADA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATAS = APELADAS APROVADAS NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO ÁREA: ARQUIVOLOGIA.
- O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO, DE PER SI ET POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO AO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. É NECESSÁRIO QUE OCORRA SIMULTANEAMENTE A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE STF - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL.
- INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR O LEGISLADOR NA CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA OBJURGADA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
24/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão