TJAL 0709768-55.2012.8.02.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO CAUTELAR QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO RECEITANDO O TRATAMENTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE SUBMETER O PROTEGIDO AO EXAME MÉDICO EXIGIDO COMO REQUISITO PELA LEI 10.216 E, ACASO CONSTATADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO PARA DESINTOXICAÇÃO, QUE ESTE SEJA PRESTADO PELO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO CAUTELAR QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO RECEITANDO O TRATAMENTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE SUBMETER O PROTEGIDO AO EXAME MÉDICO EXIGIDO COMO REQUISITO PELA LEI 10.216 E, ACASO CONSTATADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO PARA DESINTOXICAÇÃO, QUE ESTE SEJA PRESTADO PELO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Data da Publicação
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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