TJAL 0709771-39.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA COM ERRO MATERIAL. AFIRMAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE, EM VERDADE, FOI DENEGADA. REFORMA NESTE PONTO. REEXAME NECESSÁRIO. MENÇÃO A VERBAS RETROATIVAS APESAR DE AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DECOTADA.JUROS DE 0,5 (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS A PARTIR DA SENTENÇA NA QUAL SE FIXOU A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ORA CONFIRMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA COM ERRO MATERIAL. AFIRMAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE, EM VERDADE, FOI DENEGADA. REFORMA NESTE PONTO. REEXAME NECESSÁRIO. MENÇÃO A VERBAS RETROATIVAS APESAR DE AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DECOTADA.JUROS DE 0,5 (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS A PARTIR DA SENTENÇA NA QUAL SE FIXOU A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ORA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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