TJAL 0709954-44.2013.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL. ART. 496, I, DO NCPC. ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA TENDENTE À CONCESSÃO DE PROMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, II, DA LEI DE Nº 6.514/2004. ILEGALIDADE CONSTATADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 14, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL. ART. 496, I, DO NCPC. ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA TENDENTE À CONCESSÃO DE PROMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, II, DA LEI DE Nº 6.514/2004. ILEGALIDADE CONSTATADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 14, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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