APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO FRAGA E OUTRAS: CONDENAÇÃO EM VALORES RETROATIVOS NÃO PLEITEADO NA EXORDIAL. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE IMPORTA SEU NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. REFLEXOS DO ADICIONAL INCIDENTES NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS NO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. VERBAS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE VANTAGEM E NÃO DE REMUNERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA MAJORAR PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE DE UMA DAS RECORRIDAS. IDÊNTICA ATRIBUIÇÃO E LOCAL DE EXERCÍCIO DO LABOR. EQUIPARAÇÃO DO PERCENTUAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, CPC/73. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.