TJAL 0710051-78.2012.8.02.0001
RECURSO DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS NO PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RETOMADA DO PROCESSO AO TEMPO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERIA SER INTIMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS NO PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RETOMADA DO PROCESSO AO TEMPO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERIA SER INTIMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão