TJAL 0710066-42.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELO NÃO EUXARIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADAS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO SECUTIRÁRIA DEVIDA. LEI N. 11.945/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELO NÃO EUXARIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADAS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO SECUTIRÁRIA DEVIDA. LEI N. 11.945/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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