TJAL 0710085-19.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PELA REVELIA DO RÉU ANTE A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DO PJ-E. ACOLHIDA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 10, DA LEI 11.419/2006 E ART. 11 DA RESOLUÇÃO nº 185 de 18 DE DEZEMBRO DE 2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. MÉRITO PREJUDICADO EM FACE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PELA REVELIA DO RÉU ANTE A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DO PJ-E. ACOLHIDA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 10, DA LEI 11.419/2006 E ART. 11 DA RESOLUÇÃO nº 185 de 18 DE DEZEMBRO DE 2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. MÉRITO PREJUDICADO EM FACE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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