PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADà CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CORRELATOS À PATOLOGIA QUE ACOMETE A BENEFICIÁRIA ("CONDROPATIA PATELAR – CID M22.4"), BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.