TJAL 0710112-31.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. TESE DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO QUANDO DA APLICAÇÃO DA REVELIA AFASTADA. FURTO DE BAGAGEM DO PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DECISÃO DA EMPRESA EM DESPACHAR BAGAGEM DE MÃO. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NOVA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. TESE DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO QUANDO DA APLICAÇÃO DA REVELIA AFASTADA. FURTO DE BAGAGEM DO PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DECISÃO DA EMPRESA EM DESPACHAR BAGAGEM DE MÃO. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NOVA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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