TJAL 0710135-74.2015.8.02.0001
ACÓRDÃO
EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELAS PARTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA LIDE. CONTRATOS PRELIMINARES NÃO SE SUBMETEM À FORMA DO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELAS PARTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA LIDE. CONTRATOS PRELIMINARES NÃO SE SUBMETEM À FORMA DO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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