TJAL 0710161-43.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 932, III, DO CPC. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO OBSERVADO. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EC N.º 41/2003, ART. 2º, CAPUT. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, 15.12.1998. APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 19.12.2003. ART. 2º, § 5º DA EC N.º 41/2003. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CONSTATADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS POR MEIO DA VIA ELEITA. ART. 14, § 4º, DA LEI 12.016/2009, E SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 932, III, DO CPC. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO OBSERVADO. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EC N.º 41/2003, ART. 2º, CAPUT. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, 15.12.1998. APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 19.12.2003. ART. 2º, § 5º DA EC N.º 41/2003. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CONSTATADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS POR MEIO DA VIA ELEITA. ART. 14, § 4º, DA LEI 12.016/2009, E SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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