TJAL 0710232-45.2013.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE DA ENTIDADE AL PREVIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DECORRENTE DE LEI ESTADUAL. ARTIGO 90 DA LEI N. 7.114/2009 E ARTIGO 114 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE SURPRESA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO POR EDVALDO DA COSTA. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE DA ENTIDADE AL PREVIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DECORRENTE DE LEI ESTADUAL. ARTIGO 90 DA LEI N. 7.114/2009 E ARTIGO 114 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE SURPRESA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO POR EDVALDO DA COSTA. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Produtividade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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