TJAL 0710239-03.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO LIMINAR PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 285-A DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DA SENTENÇA PARADIGMA. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO LIMINAR PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 285-A DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DA SENTENÇA PARADIGMA. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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