TJAL 0710240-22.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DE NATUREZA MILITAR. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CONTIDA NO ART. 15, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 6456/2004. PAGAMENTO DO VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS SUBSÍDIOS DO APELADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DE NATUREZA MILITAR. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CONTIDA NO ART. 15, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 6456/2004. PAGAMENTO DO VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS SUBSÍDIOS DO APELADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificações e Adicionais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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