TJAL 0710301-43.2014.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA RAZOABILIDADE. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS NO EDITAL. COMPARECIMENTO DA CANDIDATA NA DATA INDICADA. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EXCLUIU A IMPETRANTE POR NÃO TER COMPARECIDO À ENTREGA DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA RAZOABILIDADE. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS NO EDITAL. COMPARECIMENTO DA CANDIDATA NA DATA INDICADA. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EXCLUIU A IMPETRANTE POR NÃO TER COMPARECIDO À ENTREGA DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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