TJAL 0710329-45.2013.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COM O OBJETIVO DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, MESMO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COM O OBJETIVO DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, MESMO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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