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Jurisprudência


TJAL 0710332-92.2016.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE ROUBO. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DA DEFESA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DE MENORES ACOMPANHADOS DE UM MAIOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente, dos depoimentos em juízo, que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a condenação do apelante. 2 – As declarações das vítimas são dotadas de credibilidade, tendo explanado, em suas oitivas, de forma clara a forma como ocorreu o crime em questão e a participação do apelante no delito, inclusive com o seu reconhecimento na fase policial. 3 - O conjunto probatório é necessário a estabelecer a conduta delitiva efetivada pelo condenado, a qual se insere ao tipo de roubo, e não ao de favorecimento pessoal, conforme aduzido pela defesa. 4 - Prescinde a comprovação da efetiva corrupção do menor para a configuração do crime de corrupção de menores, sendo necessário tão somente a demonstração da participação dele na prática delitiva, desde que acompanhado de um maior, como ocorreu no caso em deslinde. 5 – Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 24/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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