TJAL 0710415-79.2014.8.02.0001
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE "VERBAS IRRENUNCIÁVEIS" DEVIDAS EM RAZÃO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. VALORES INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. VERBAS QUE NÃO REPRESENTAM EXCESSO DE DESPESA E QUE SE CONFIGURAM COMO GASTOS ORDINÁRIOS COM PESSOAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS NACIONAIS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. TITULAR DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA QUE NÃO PODE FICAR AO TALANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO QUE ADMITE PROVIMENTO QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ENTENDIMENTO ATUALMENTE VIGENTE NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE "VERBAS IRRENUNCIÁVEIS" DEVIDAS EM RAZÃO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. VALORES INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. VERBAS QUE NÃO REPRESENTAM EXCESSO DE DESPESA E QUE SE CONFIGURAM COMO GASTOS ORDINÁRIOS COM PESSOAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS NACIONAIS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. TITULAR DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA QUE NÃO PODE FICAR AO TALANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO QUE ADMITE PROVIMENTO QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ENTENDIMENTO ATUALMENTE VIGENTE NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Férias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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