CONSUMIDOR. CONTRATOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL CORRESPONDE, NA VERDADE, À TAXA DE CORRETAGEM, CUJA COBRANÇA SERIA ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO OU DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM QUE A QUANTIA PAGA COMO ENTRADA FOI REVERTIDA À CORRETORA QUE INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NO QUAL CONSTA, EXPRESSAMENTE, QUE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL CORRESPONDE A R$ 71.900,00 (SETENTA E UM MIL E NOVECENTOS REAIS), SENDO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) REFERENTE À ENTRADA/SINAL DO BEM E 66.900,00 (SESSENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS) CORRESPONDENTE AO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE SINAL/ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 417 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE . TESE SEGUNDO A QUAL AS CUSTAS CARTORÁRIAS E ITBI DEVERIAM SER SUPORTADAS PELA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE IMPUTE TAL OBRIGAÇÃO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO OPOSTO, ATRIBUINDO À ADQUIRENTE O DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DO REGISTRO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL NO MESMO SENTIDO, CONSOANTE ART. 31 DA LEI Nº 4.486. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.