TJAL 0710425-26.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES PÚBLICOS. REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE CONCRETA QUE SUPLANTA O VALOR DE ALÇADA, DEMANDANDO APLICAÇÃO DO ART. 475, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PLEITO NÃO FORMULADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO DECOTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES PÚBLICOS. REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE CONCRETA QUE SUPLANTA O VALOR DE ALÇADA, DEMANDANDO APLICAÇÃO DO ART. 475, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PLEITO NÃO FORMULADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO DECOTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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