TJAL 0710501-84.2013.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. PEDIDO PARA REENQUADRAMENTO DE FAIXA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. OS PROVENTOS INTEGRAIS DE MILITAR REFORMADO CONTANDO COM 25 ANOS DE SERVIÇO CORRESPONDEM ÀQUELES PREVISTOS NA LEI PARA ESTA FAIXA TEMPORAL. A IDEIA DE INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS NÃO SE ASSOCIA À IDEIA DE TOTALIDADE DE VENCIMENTOS POSSÍVEL DE SER DEFERIDO AO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. PEDIDO PARA REENQUADRAMENTO DE FAIXA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. OS PROVENTOS INTEGRAIS DE MILITAR REFORMADO CONTANDO COM 25 ANOS DE SERVIÇO CORRESPONDEM ÀQUELES PREVISTOS NA LEI PARA ESTA FAIXA TEMPORAL. A IDEIA DE INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS NÃO SE ASSOCIA À IDEIA DE TOTALIDADE DE VENCIMENTOS POSSÍVEL DE SER DEFERIDO AO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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