TJAL 0710557-54.2012.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO DE ACESSO A AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO DE ACESSO A AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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