TJAL 0710589-25.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO DAS PARTES, COM FULCRO NO ART. 485, II E III, DO NCPC. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE, POR NÃO MAIS RESIDIR NO ENDEREÇO INDICADO. DEMANDANTE QUE POSSUÍA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, O QUAL PODERIA TER SIDO INTIMADO PARA FORNECER A INFORMAÇÃO EM QUESTÃO, COM VISTAS A DAR EFETIVIDADE AO COMANDO INSERTO NO ART. 485, §1º, DO CPC/2015. ATITUDE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO DAS PARTES, COM FULCRO NO ART. 485, II E III, DO NCPC. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE, POR NÃO MAIS RESIDIR NO ENDEREÇO INDICADO. DEMANDANTE QUE POSSUÍA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, O QUAL PODERIA TER SIDO INTIMADO PARA FORNECER A INFORMAÇÃO EM QUESTÃO, COM VISTAS A DAR EFETIVIDADE AO COMANDO INSERTO NO ART. 485, §1º, DO CPC/2015. ATITUDE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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