TJAL 0710602-87.2014.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PECULIARIDADES EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO À SÚMULA N. 469 DO STJ. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PECULIARIDADES EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO À SÚMULA N. 469 DO STJ. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajuste de Prestações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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