APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TESE RECURSAL APONTANDO A LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO EM SENTENÇA. REQUISITO DA DIALETICIDADE INEXISTENTE. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. PAGAMENTOS AUTORIZADOS, COMO TAC E CUSTO DE SERVIÇO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS. CONTRATO PRESUMIVELMENTE FIRMADO APÓS 30.4.2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.