TJAL 0710662-55.2017.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA PARA O FIM DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR . APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 6.466/2015. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, DO STJ E DESTA CORTE (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500087-72.2017.8.02.0000). APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA PARA O FIM DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR . APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 6.466/2015. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, DO STJ E DESTA CORTE (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500087-72.2017.8.02.0000). APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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