CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE ALAGOAS SUSPENDA QUALQUER INSCRIÇÃO NO CADIN ESTADUAL E QUALQUER EMISSÃO DE COBRANÇA EM NOME DO BANCO VOLKSWAGEN S/A, EM DECORRÊNCIA DAS DESPESAS (E. G. MULTAS DE TRÂNSITO E DESPESAS COM ESTADIA E TAXAS ORIGINÁRIAS DA APREENSÃO) RELATIVAS AO VEÍCULO EM DISCUSSÃO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO BANCO VOLKSWAGEN S/A COM O ESTADO DE ALAGOAS EM RELAÇÃO AO BEM REFERIDO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR CONSUMIDORA MEDIANTE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DÉBITOS DECORRENTES DO USO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.363 DO CC/2002. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE FOI DEVIDAMENTE ADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA COM O VEÍCULO DISCUTIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER RESPONSABILIDADE DO BANCO VOLKSWAGEN S/A PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO VEÍCULO AUTOMOTOR. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.