TJAL 0710696-06.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE FORMA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE EX OFFICIO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MILITAR ESTADUAL VIGENTE, (LEI ESTADUAL N.º 5.346/92). ALCANCE DA IDADE LIMITE. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, COMPATÍVEIS COM O REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIOS IMPLANTADO PELA LEI 6.454/04, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NO ATO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESFERA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE FORMA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE EX OFFICIO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MILITAR ESTADUAL VIGENTE, (LEI ESTADUAL N.º 5.346/92). ALCANCE DA IDADE LIMITE. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, COMPATÍVEIS COM O REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIOS IMPLANTADO PELA LEI 6.454/04, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NO ATO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESFERA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Estabilidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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