ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO EM QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS NO ANO DE 1987. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. A AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REFERIDO DIREITO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, UMA VEZ QUE A AÇÃO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM RAZÃO DE CURSO REALIZADO NA CARREIRA DOS PRAÇAS PARA FINS DE PROMOÇÃO NO CÍRCULO DOS OFICIAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO § 1º, DO ART. 19, DO DECRETO N.º 2.356/2004 EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º, § 2º, INCISO III, DA LEI N.º 6.514/2004. HIERARQUIA DAS ESPÉCIES NORMATIVAS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.