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Jurisprudência


TJAL 0710736-51.2013.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 04/05/2017
Data da Publicação : 05/05/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remoção
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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