APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA. AVALIAÇÃO DE TÍTULO. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO CONSTANTE NAS DECLARAÇÕES. ILEGALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS EVIDENCIADA. FORMALISMO EXACERBADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O edital de seleções públicas, além de dar publicidade do processo, estabelece os requisitos para o cargo e as regras do certame, fazendo, assim, lei entre as partes, razão pela qual suas normas devem ser pautadas na razoabilidade; 2. É de ser reconhecido o excesso de formalismo, por parte dos examinadores, haja vista que os documentos apresentados apresentam todas as informações necessárias para a verificação da experiência profissional, sendo assinados pelos servidores públicos responsáveis, de modo que a denominação atribuída constitui defeito plenamente sanável, não se aceitando que sejam desconsiderados com base em preciosismos; 3. Recurso conhecido e não provido.