TJAL 0710765-38.2012.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO COLHIDA. APÓS ASSINATURA E EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, A DESCONSTITUIÇÃO DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 486 DO CPC. MÉRITO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO COLHIDA. APÓS ASSINATURA E EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, A DESCONSTITUIÇÃO DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 486 DO CPC. MÉRITO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão