TJAL 0710783-88.2014.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE VEÍCULO PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CRV EM NOME DE MUNICÍPIO. ARTIGOS 122, I, 123, I E 124, DO CTB. INTERPRETAÇÃO ONTOLÓGICA. FINALIDADE DA NORMA CUMPRIDA. DOAÇÃO DO BEM PÚBLICO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE VEÍCULO PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CRV EM NOME DE MUNICÍPIO. ARTIGOS 122, I, 123, I E 124, DO CTB. INTERPRETAÇÃO ONTOLÓGICA. FINALIDADE DA NORMA CUMPRIDA. DOAÇÃO DO BEM PÚBLICO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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