PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I c/c ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANTER SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os pressupostos processuais são requisitos importantes para a existência, desenvolvimento e validade no processo, que havendo vício em qualquer destes pode resultar na impossibilidade do prosseguimento do feito; 2. No presente caso, a petição inicial não preencheu os requisitos exigidos na lei.Assim, deve o autor emendar a exordial sempre que determinado pelo magistrado, sob pena de indeferimento daquela, com extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 284, parágrafo único do CPC; 3. Não vislumbra-se a necessidade de intimação pessoal, bem como a aplicação do art. 267, §1º por não se tratar de abandono de causa; 4. Recurso conhecido e não provido.