DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE À AUDIÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL, CONFORME REGRA PREVISTA NO ART. 334, DO CPC/15. REJEITADA. DISPOSITIVO RESTRITO À MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE REGRA QUE DISPONHA SOBRE PRAZO MÍNIMO PARA COMUNICAÇÃO DA PARTE QUE SE SUBMETERÁ AO EXAME PERICIAL. ARGUMENTO DE QUE É PESSOAL A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DA DEBILIDADE DE BENEFICIÁRIO DO SEGURO DPVAT. ACOLHIDO. ATO PERSONALÍSSIMO QUE IMPÕE INTIMAÇÃO PESSOAL DAQUELE QUE SE SUBMETERÁ AO ATO. A INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE CAUSÍDICO NÃO ATENDE À FINALIDADE DE ATO PERSONALÍSSIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA SUBMISSÃO À PERÍCIA MÉDICA QUE QUANTIFICARÁ O GRAU DE SUA DEBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA PARA PROMOÇÃO DE TAIS MEDIDAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.