TJAL 0710838-73.2013.8.02.0001
Ementa:
ATO ADMINISTRATIVO. NOTA PUBLICADA NO QUADRO DE ACESSO DIVERSA DA CONSTANTE NA FICHA PROMOCIONAL. OCORRÊNCIA EM 2006. AÇÃO INTENTADA EM 2013. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE 05 (CINCO) ANOS. IRRELEVÂNCIA SE O ATO É NULO OU ANULÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO. NOTA PUBLICADA NO QUADRO DE ACESSO DIVERSA DA CONSTANTE NA FICHA PROMOCIONAL. OCORRÊNCIA EM 2006. AÇÃO INTENTADA EM 2013. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE 05 (CINCO) ANOS. IRRELEVÂNCIA SE O ATO É NULO OU ANULÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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