TJAL 0710839-92.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO ADEQUADA. ARTIGO 6º, INCISO III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS SEM JUSTIFICATIVA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DAS LINHAS PARA CONTATOS COM OS CLIENTES NO EXERCÍCIO EMPRESARIAL. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO ADEQUADA. ARTIGO 6º, INCISO III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS SEM JUSTIFICATIVA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DAS LINHAS PARA CONTATOS COM OS CLIENTES NO EXERCÍCIO EMPRESARIAL. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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