TJAL 0710850-24.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADAS. DECRETO ESTADUAL QUE CONVALIDA OUTRO DECRETO EDITADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PODER DE AUTO TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADAS. DECRETO ESTADUAL QUE CONVALIDA OUTRO DECRETO EDITADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PODER DE AUTO TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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