TJAL 0710902-20.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FALHA NO NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE AUTOMÓVEL COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS SUPORTADAS. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO E ABORRECIMENTO NA SOLUÇÃO DO NEGÓCIO. CANCELAMENTO DA REVENDA DO VEÍCULO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PELO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FALHA NO NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE AUTOMÓVEL COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS SUPORTADAS. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO E ABORRECIMENTO NA SOLUÇÃO DO NEGÓCIO. CANCELAMENTO DA REVENDA DO VEÍCULO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PELO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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