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Jurisprudência


TJAL 0710939-13.2013.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DA ATENUANTE OU DA AGRAVANTE COM OS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, A PERSONALIDADE DO AGENTE OU A REINCIDÊNCIA. EQUIVALÊNCIA ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE. PENA FINAL REDUZIDA PARA 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió